Em entrevista para a Revista Veja n º 2360, o Ministro do TSE/STJ, Marco Aurélio de Mello, fez afirmativas que merecem comparativo por similaridade ou por analogia com a segurança e saúde no trabalho – falta de cultura prevencionista, configurada como uma das mais vergonhosas mazelas brasileiras, por ser tratada como construção de esgoto: todos acham que é bom, porém não dá visibilidade e votos e não tem controle social. Vejamos as considerações do Ministro: 5375p
“Mais importante do que reclamar nas ruas da ineficácia dos governantes é ir para as urnas e escolher bem seus governantes. (…) A sociedade não é vítima, é culpada. Reclama do governo e se esquece que quem colocou os políticos lá foi ela própria. (…) Há um vício no Brasil de acreditar que podemos ter melhores dias mediante novas leis. Mas nós não precisamos de novas normas. Precisamos é de homens, principalmente públicos, que observem (cumpram e façam cumprir) as já existentes.”
Somos um universo de prevencionistas composto de 250 mil técnicos de segurança do trabalho, 20 mil engenheiros de segurança, 20 mil médicos do trabalho, 30 mil profissionais de enfermagem do trabalho. Sabemos onde estão os maiores problemas e os caminhos para as soluções, porém carecemos de ações de forma focada e unificada. Sabemos que, para que haja atitudes e eficácia nas ações prevencionistas estruturais, é necessária a presença de três componentes: investimento, informação e comprometimento. Investimento, ao contrário do que a maioria propaga, não é o principal problema – na verdade, existe razoável destinação de investimento, porém não é utilizado por falta de projetos, focos, ou por desvios para outros fins com maior visibilidade, ou por pressão de setores com representações corporativas mais organizadas e determinadas. Portanto, não adianta só reclamar.
É absolutamente de domínio público que, quando se trata de comprometimento, o tema tem que ocupar a pauta política nos três níveis de governo, principalmente no federal (afinal dependemos de decisões políticas, querendo ou não). Porém, pelo que se observa, ao contrário de outros setores que avançam em suas representações no cenário político, o setor prevencionista ainda não se deu conta da importância dessa marcação de espaço, visto que atualmente não temos sequer um vereador, um deputado ou um senador considerado eleito com votos dos prevencionistas, a exemplo dos ruralistas e outros seguimentos. Portanto, não somos vítimas: somos culpados.
A nossa legislação prevencionista dispõe de 36 Normas Regulamentadoras, Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, dezenas de outras leis e normas, configurando o Brasil como um dos países com o maior número de leis prevencionistas do mundo. Porém, suas aplicações são ridículas, o governo não estrutura uma vontade política e atitude de gestão para cumprir e fazer cumprir as leis existentes, por outro lado, os profissionais de segurança do trabalho não conseguem aplicar estes dispositivos legais nas empresas, devido o descrédito dos empresários por entenderem ser custos e não investimentos sem eficácia, por falta de cultura prevencionista somado a inexistência da fiscalização. No entanto, alimentamos a farsa de que faltam normas para a melhoria esperada, especialmente contando com o quadro de 3 mil fiscais do trabalho para fiscalizar os 4,5 milhões de estabelecimentos que empregam. As melhorias, neste sentido de cobertura, somente poderão ser coerentes com política integrada e controle social. Podemos afirmar que se cumpridos plenamente os dispositivos das NRs 5, 7, 9 e 18, teríamos o maior choque de ações prevencionistas jamais visto no Brasil nestes 40 anos de normatização da área. Portanto não é com novas normas que resolveremos e promoveremos a cultura prevencionista no Brasil. Enquanto isso, continuamos registrando 3 mil mortes vitimas por acidentes de Trabalho por ano, 15 mil acidentados no trabalho mutilados e afastados definitivamente do Trabalho/ano, 700 mil acidentes graves com afastamento previdenciários e 70 bilhões de prejuízo para a economia. A proposta é interromper temporariamente a fábrica de normas e direcionar estes atores para cumprir e fazer cumprir as já existentes.
Para quem quer fazer, qualquer obstáculo é um motivo a mais para fazer; para quem não quer fazer, qualquer obstáculo é motivo para não fazer. Como, por exemplo, buscar omissão ou defeitos nas normas para desviar o foco. Pense nisso!
*Armando Henrique – Presidente – FENATEST
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